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MAIS DE 200 SERVIDORES PÚBLICOS RECEBERAM DE FORMA IRREGULAR O AUXÍLIO EMERGENCIAL EM PATOS DE MINAS

Decreto editado hoje cria comissão especial para investigar o fato, detectado pelo Tribunal de Contas

WESLLEY RAPHAEL
QUARTA-FEIRA, 05/08/2020
Mais de 200 servidores públicos receberam de forma irregular o auxílio emergencial em Patos de Minas

A Prefeitura de Patos de Minas instituiu uma comissão especial para apurar o recebimento indevido, por parte de eventuais servidores públicos municipais, do auxílio emergencial de R$ 600 pago pelo Governo federal em razão da pandemia de Covid-19 (Lei Federal 13.982/2020). A possível irregularidade foi detectada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU). 

A medida está prevista no Decreto 4.881, publicado nesta quarta-feira (5), em edição extraordinária do Diário Oficial do Município. A apuração abrange servidores comissionados, contratados, efetivos e estagiários que estejam como beneficiários do auxílio sem preencher cumulativamente cinco requisitos para fazer jus ao recebimento, estando esses requisitos detalhados no decreto. 

Serão instaurados procedimentos administrativos individualizados, tendo a comissão o prazo de 90 dias para apurar os fatos, podendo ser prorrogado por igual período. Os trabalhos serão conduzidos por um membro da Corregedoria-Geral, um da Controladoria-Geral e um da Secretaria Municipal de Administração.

O decreto na íntegra pode ser acessado aqui

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