Orientar industriais, empresários e transportadores em relação à Lei nº 22.805/2017 que dispõe sobre as medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no estado de Minas Gerais. Esse foi o objetivo do workshop ministrado na sede da FIEMG Regional Alto Paranaíba, numa parceria conjunta com a FETCEMG e a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (CE P2R2 Minas). A lei, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.629/2019, prevê que os transportadores desses produtos ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências capaz de iniciar as primeiras ações.

O assunto foi apresentado pelo analista ambiental da SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e membro da CE P2R2 Minas, Newton Oliveira. Ele fez o detalhamento das obrigações e responsabilidades do transportador, embarcador, destinatário da carga, concessionários de rodovias que têm pedágio e órgãos estaduais e ambientais. "Estas orientações têm o intuito de fazer com que os atendimentos a acidentes com produtos e resíduos perigosos nas vias sejam mais ágeis e causem o menor dano ambiental", reforçou.

Ele esclareceu que o transportador deve comunicar o acidente com dano ambiental ao NEA (Núcleo de Emergências Ambientais)da SEMAD ou à Polícia Militar de Minas Gerais. Apresentou, também, as medidas que devem ser tomadas para o controle das consequências do acidente, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente e as providências emergenciais previstas na lei. O descumprimento do disposto em relação a esta comunicação é considerado uma infração gravíssima com penalidades para o empreendedor.

A lei prevê que os transportadores têm que contratar serviço de atendimento a emergências que assumirá a operacionalização do Plano de Ação de Emergência – PAE, durante o atendimento à ocorrência, com o objetivo de mitigar riscos e atender com segurança e com recursos compatíveis à demanda da ocorrência.

Durante o workshop, representantes do Grupo Ambipar Response e da SERMAGE Emergências Ambientais apresentaram os serviços prestados e tecnologias disponíveis para executar os procedimentos de segurança e responsabilidade durante as operações.

O analista ambiental da FIEMG Alto Paranaíba, Helberth Teixeira, reforçou a necessidade do cumprimento da legislação, que traz medidas eficientes para a segurança no transporte e atendimento à emergência ambiental, evitando assim, maiores impactos ambientais e possíveis autuações.

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