Os vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e de outras comissões permanentes da Câmara Municipal de Patos de Minas estiveram reunidos na tarde desta quarta-feira (21/10), com o objetivo de estudar a legalidade e a constitucionalidade de matérias legislativas que tramitam na Casa de Leis.

Dentre as matérias estudadas, destaca-se o Projeto de Lei n° 831/2020, que “Altera a Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003, que ‘Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências’”. A matéria legislativa visa à regulamentação da partilha do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre Municípios, relativamente aos serviços de planos de saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil.

Esse, dentre outros projetos de lei analisados na reunião da CLJR, poderão ser pautados para discussão e votação na próxima Reunião Ordinária, que acontece nesta quinta-feira (22/10), a partir das 14 horas. A população é convidada a acompanhar os trabalhos presencialmente, com observância dos protocolos da vigilância sanitária, ou mediante a transmissão ao vivo por meio do Facebook oficial do Legislativo Municipal, e assim, participar da agenda política do Município.

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