Na tarde desta terça-feira (18), a Prefeitura Municipal através da Diretoria de Regulação Urbana juntamente com a Gerência de Fiscalização de Posturas, divulgou o edital n° 001/2019 notificando contribuintes que se encontram em situação de irregularidade, conforme o artigo 236 da Lei Complementar n° 379, de 24 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar n° 413, de 1° de julho de 2013.

No edital de notificação, consta que os contribuintes têm o prazo de dez dias contados a partir de hoje, para sanar a irregularidade.

Confira o edital abaixo:

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