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DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL APRESENTA NOVA PROPOSTA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR AOS VEREADORES

A apresentação destacou as atualizações da Lei e Observações Gerais, para que o Projeto de Revisão do Plano Diretor seja finalmente votado pelo Legislativo Municipal

WESLLEY RAPHAEL
SEXTA-FEIRA, 14/02/2020

Na noite dessa quarta-feira (12/02), foi realizada no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, uma reunião da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente – CUTTMA, da qual estavam presentes os membros titulares, vereadores Braz Paulo de Oliveira Júnior (presidente) e Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota. Participaram também do encontro, os parlamentares Vicente de Paula Sousa (Presidente da Câmara Municipal), Edimê Erlinda de Lima Avelar, João Batista Gonçalves – Cabo Batista, Otaviano Marques de Amorim, a Assessoria Jurídica do Legislativo, bem como servidores e assessores da casa e cidadãos interessados no assunto pautado.

O propósito da reunião, foi apresentar os resultados dos estudos e pré alterações feitas no Projeto de Lei Complementar nº 797/2019 que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Patos de Minas.” As ações foram realizadas pelo corpo jurídico da Casa Legislativa, composto pelos Assessores e Procuradores Jurídicos: Carina Pires, Marcondes Ribeiro e Virgílio Borges. Coube à advogada Carina Pires apresentar os tópicos alterados, em seguida comentados pelo Procurador Marcondes Ribeiro.

O Plano Diretor é um projeto do Município de Patos de Minas, que abrange os seus aspectos físicos e territoriais, elaborado pelo Poder Executivo, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista, com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo. Além disso, o Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal para que tenha eficácia de vinculação jurídica, em face dos atores públicos e privados que concorrem na produção e transformação do espaço urbano. Após a sua instauração, ele se torna válido para os dez anos seguintes. A partir de então, a lei exige a revisão do Plano Diretor a cada dez anos, que deve, também, ser aprovada pela Câmara de Vereadores.

Atualizações da legislação que regula o desenvolvimento urbano das cidades, observações pontuais, obediência à Constituição Federal, cumprimento das determinações da Organização das Nações Unidas (ONU) e obediência a todas as normas jurídicas e de redação, formaram a base das alterações feitas no Projeto de Lei, apresentadas pelo corpo jurídico da Casa Legislativa aos vereadores. Para facilitar o entendimento dos presentes, foi realizado um comparativo da matéria atual com a Lei Complementar n° 271/2006 que “Institui a Revisão do Plano Diretor do Município de Patos de Minas, e dá outras providências.”

Ao final da exposição, o vereador Vicente de Paula sugeriu ao presidente da CUTTMA, vereador Braz Paulo, a distribuição da matéria estudada a todas as comissões permanentes da Câmara Municipal. O objetivo, segundo ele, é promover um estudo técnico e especializado em todas as áreas de atuação parlamentar no município: educação, saúde, urbanismo, cultura, esporte, lazer, turismo, agropecuária, comércio, orçamento, tributos e finanças. O vereador Braz Paulo aceitou a sugestão e fará o recomendado, para assim, garantir um Plano Diretor justo e transparente.

Na fase da participação cidadã, fez uso da palavra o presidente do CODEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), Ivanildo Alves Zica. Em sua declaração, ele salientou que o conselho estudou o capítulo do Projeto de Lei que se refere ao meio ambiente e urbanismo. Suas sugestões se referem à proibição da instalação de indústrias, seja de pequeno ou de grande porte, em áreas residenciais, a fim de evitar problemas urbanos, punições rigorosas a agressores da natureza, e a construção de um sistema de captação de águas pluviais, para prevenir inundações. Por fim, o incentivo do plantio correto de mudas de árvores. Os parlamentares presentes salientaram a importância das colocações do ambientalista, e ressaltaram também, o valor da participação popular na construção de um futuro progressista para Patos de Minas.

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Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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