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Anatel lacra transmissor usado pela emissora NTV e notifica Município

Equipamento lacrado retransmitia sinal do canal de televisão da NTV para a zona rural e cidades da região

por Weslley Raphael
04/09/2013 - 21h44

Em uma fiscalização de rotina, realizada nesta terça-feira (3), em Patos de Minas e em todo território nacional de acordo com o órgão, a Agência Nacional de Telecomunicações lacrou um equipamento retransmissor que vinha sendo usado, segundo técnicos da Anatel, de forma irregular, uso de radiofrequência sem autorização, pelo canal de televisão da emissora local NTV. 

A Prefeitura Municipal foi notificada pela Anatel. Em entrevista à imprensa, nesta quarta-feira de manhã, o Procurador-Geral do Município, Virgílio Borges, esclareceu que a primeira providência é analisar a documentação e formular a defesa.

Outros retransmissores, que ficam na torre de transmissão no bairro Alto Limoeiro, também foram alvo da fiscalização. Há indícios de que o equipamento usado pelo Canal 4 estaria irregular, porém, haveria uma autorização de funcionamento, o que ainda está sendo averiguado pela Anatel. 

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é uma agência reguladora, vinculada ao Governo Federal. A ela compete, entre outras atribuições, a regulação do setor de telefonia, tanto fixa quanto celular.

Em matéria de telecomunicações, a agência tem como principais atribuições celebrar e gerenciar contratos de concessão, fiscalizar a prestação de serviços, aplicar sanções, controlar revisões tarifárias, expedir normas sobre prestação de serviços e até mesmo realizar intervenções, se necessário.


Para tanto, a Anatel edita resoluções que dão diretrizes ao setor de telefonia e preenchem lacunas legislativas. Como é seu dever reprimir infrações aos direitos dos usuários, o consumidor deve denunciar à agência a ocorrência de ilegalidades e exigir providências.

Vale lembrar que, quando o consumidor encaminha à agência reclamações sobre a prestação de serviços de telecomunicações, esta não atua na resolução do problema no caso concreto. Todavia, a denúncia pode levar à instauração de processo administrativo que, dependendo do desfecho, levará à punição da empresa infratora (multas, etc).

Fonte: : Assessoria de Comunicação Prefeitura de Patos de Minas
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