A Fiemg Regional Alto Paranaíba lançou, no dia 14, uma cartilha com a nova Lei Florestal Mineira. A apresentação foi feita pelo advogado da Gerência de Meio Ambiente do Sistema Fiemg, Thiago Rodrigues Cavalcanti. Segundo ele, a Lei Florestal Mineira foi reformulada, em outubro do ano passado, a partir da instituição do novo Código Florestal Brasileiro. "Foi necessária esta sintonia entre as legislações federal e estadual uma vez que o conteúdo poderia gerar insegurança jurídica para empreendedores", comentou.

Durante a apresentação, ele destacou as mudanças com relação a conceitos das Áreas de Preservação Permanente, regimes de proteção em diversas atividades e as exigências quanto à recomposição de APPs, conforme previsto na lei; Conceito e Recomposição de Reserva Legal; Conceito e Categorias estabelecidas para Unidades de Conservação; Áreas Prioritárias para Conservação; Exploração e Reposição Florestal; Cota de Reserva Ambiental - CRA; Cadastro Ambiental Rural - CAR; e, ainda, os Conflitos com o Código Florestal Federal.

O analista de Meio Ambiente da Fiemg Regional, Marcelo Rodrigues Ferreira, salientou que é importante que os empresários estejam sempre atualizados com relação ao assunto para evitar penalidades.

 

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